Política de
privacidade

PAGFY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.228.012/0001-52, única e exclusiva proprietária dos domínios www.gopepper.com.br e www.pepper.com.br, doravante denominada "Pagfy" ou "Plataforma", e ("VOCÊ"), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado ("Usuário/Produtor", "Usuário/Afiliado" ou simplesmente "Usuário"), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA PAGFY ("Termos de Uso"), cujas condições restam abaixo delineadas.

A Pagfy atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, viabilizando transações financeiras entre vendedor e comprador por meio de links de pagamento disponibilizados em seu site para a comercialização de produtos físicos, não tendo qualquer responsabilidade pela fabricação, manuseio, envio, transporte ou entrega desses produtos. Toda a responsabilidade pela entrega é integral e exclusivamente do vendedor, sendo que eventuais reclamações, trocas, devoluções ou reembolsos devem ser tratadas diretamente com o infoprodutor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A Pagfy não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados no site.

Nos termos da legislação brasileira vigente, a Pagfy não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.

O usuário, ao se cadastrar e utilizar a plataforma, declara ter lido e aceito os presentes termos, sem ressalvas.

A Pepper reserva-se no direito de alterar estes termos, a qualquer momento, sem consulta prévia, de acordo com seus próprios critérios.

("Atividades Restritas"): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA VI deste Termo, e que não podem ser praticadas na plataforma.

("Chargeback"): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto à operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc) que repassa a informação à Pepper. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.

("Conta Bancária"): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para a(s) qual(is) a Pepper irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.

("Tarifa" ou "Taxa"): É o valor cobrado pela Pepper ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.

("Tributos"): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.

("Usuário/Afiliado"): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos digitais, utilizando a plataforma da Pepper para o processamento e gerenciamento de suas transações.

("Usuário/Comprador"): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Pepper para o processamento do pagamento.

("Usuário/Produtor"): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos digitais, dos quais são titulares dos direitos de propriedade intelectual dos Infoprodutos ou atuam mediante autorização, utilizando a plataforma da Pepper para o processamento e gerenciamento de suas transações.

("Checkout"): É a página de pagamento do(s) produto(s) cadastrado(s) pelo usuário, onde serão fornecidas as informações pessoais e de pagamento pelo comprador, para processar e capturar o pagamento.

("Código de Acesso"): É a senha de acesso (login) definida pelo usuário criada no momento do seu cadastro, sendo possível posteriormente alterá-la.

("Propriedade Intelectual"): Mecanismo de proteção legal e reconhecimento de autoria/propriedade de obra de produção intelectual, que, como exemplo, pode citar: invenções, desenhos industriais, patentes, marcas, indicações geográficas, criações artísticas, obras literárias, etc.

Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado):

a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;

b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;

Ao realizar seu cadastro, o usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são exatas, verdadeiras e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Pepper e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

Ao criar sua conta/cadastro, o usuário preencherá um formulário informando seus dados e definindo o seu Código de Acesso.

O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta do Usuário.

O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.

O Código de Acesso não deve ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.

Após o cadastro da sua conta, haverá análise dos dados submetidos pela pessoa física ou jurídica, podendo levar um período de até 72 horas úteis para confirmação de cadastro e liberação do Usuário para transacionar utilizando a plataforma.

Caso verifique necessidade, a Pepper poderá tomar providências para confirmar a exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro do Usuário, podendo consultar bases de dados públicas ou privadas para verificar a legitimidade das informações enviadas.

O usuário poderá criar produtos digitais em sua conta, para vender através do seu respectivo checkout, sendo expressamente proibida a comercialização de produtos físicos.

A aprovação dos produtos ocorrerá de maneira imediata e automática. Todavia, o Usuário deverá seguir e respeitar as diretrizes e normas inseridas no presente Contrato, em especial as questões concernentes à Propriedade Intelectual.

É de responsabilidade do usuário/produtor:

• Cadastrar ou integrar na plataforma o conteúdo que será entregue após a compra do produto; • Prestar o suporte adequado ao comprador, fornecendo endereço de e-mail ou telefone com whatsapp válidos; • Vender respeitando os princípios da legislação vigente aplicável, tais como: boa-fé, consensualismo do comprador, transparência e legalidade; • Disponibilizar as devidas informações sobre o produto ao consumidor/comprador, incluindo descrição clara, imagem do produto, nome do produto, e preço a ser pago.

Conforme disposto anteriormente na cláusula IV do presente termo, a Pagfy não se responsabiliza pelo conteúdo dos produtos, uma vez que o cadastro destes na plataforma ocorre de forma automática e imediata.

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Pepper, entre eles:

(I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais; (II) assinatura de serviços adultos ou de conteúdo pornográfico; (III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia; (IV) armas de fogo, munições ou produtos similares; (V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas; (VI) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide; (VII) venda de medicamentos proibidos ou restritos; (VIII) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares; (IX) dropshipping; (X) produtos físicos de qualquer natureza.

É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas.

É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma utilizando seu próprio link de Afiliado.

A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário.

O Usuário expressamente autoriza que as informações cadastrais fornecidas, tais como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, sejam mantidas pela Pepper, bem como autoriza que tais informações possam ser eventualmente compartilhadas com: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"); (ii) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das empresas para a prestação dos Serviços; e (iii) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.

A Pepper reconhece, nos termos da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelas partes, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

Os pedidos de reembolso poderão ser realizados pelo comprador dentro do prazo de garantia do produto, através do link: https://pagfy.com.br/solicitar-reembolso.html.

Caso esteja no prazo adequado, a solicitação será aceita automaticamente pela plataforma.

A Pagfy, independentemente de consultar o produtor, resguarda-se no direito de intervir e proceder com o reembolso ao cliente nas seguintes situações:

Quando o comprador entrar em contato com a Pagfy, referindo não ter resposta ou qualquer suporte por parte do produtor; Caso o produtor cadastre um e-mail de suporte que não existe; Caso haja qualquer incidente aberto pelo comprador nos canais como: Reclame Aqui, PROCON, ou outras vias extrajudiciais ou judiciais; Qualquer situação que caracterize fraude, plágio, violação de direitos autorais, má prática, indução do cliente em erro em relação à oferta, má fé ou outras situações neste sentido; Caso o produtor não faça a entrega/envio do produto adquirido pelo comprador.

O produtor deverá zelar por um bom relacionamento com o cliente, prestando-lhe suporte pós venda, com o intuito de mitigar ao máximo a ocorrência de chargebacks.

A Pagfy monitora, de forma constante, as métricas de chargeback dos produtos cadastrados na plataforma e também da conta do produtor, como um todo.

A Pagfy poderá, sem necessidade de anuência do produtor, proceder com pedido de disputa (reversão) dos chargebacks junto à operadora de cartão de crédito, instruindo este procedimento com os dados de compra, da forma que julgar cabível.

Para cada transação com o status "chargeback", a Pagfy poderá cobrar multa no valor de R$45,00 do saldo do produtor.

Sendo constatada a ocorrência de índices elevados de chargeback, a Pagfy poderá entrar em contato com o produtor e adverti-lo acerca dessa situação, através dos canais cadastrados na sua conta (e-mail, whatsapp ou outro).

Após advertência, caso os índices de chargebacks se mantenham elevados, a Pagfy poderá bloquear o saldo do usuário ou, em último caso, bloquear o seu cadastro na plataforma.

Todas as Propriedades Intelectuais da Pagfy são de uso exclusivo desta, incluindo o software da plataforma.

Apesar de o uso da plataforma Pagfy e suas funcionalidades serem liberadas aos usuários, é completamente vedado o uso indevido de qualquer Propriedade Intelectual da Pagfy, como nome empresarial, marca registrada, títulos de estabelecimento e demais.

Qualquer intenção de uso de Propriedade Intelectual da Pagfy deve ser solicitada por escrito e só poderá ser empregada após uma Autorização expressa da Pagfy a qual é intransmissível e tem caráter restrito para os fins concedidos.

O produtor, ao cadastrar um produto na plataforma da Pagfy, confirma ter a titularidade dos seus direitos autorais. Insta ressaltar que o produto é aceito de forma imediata e automática, de modo que a Pagfy não tem responsabilidade acerca da qualidade e aspectos técnicos, mas está disponível para solicitações nesse sentido, ocasião em que tomará as devidas providências.

O produtor que suspeitar violação de seus Direitos Autorais poderá encaminhar uma reclamação para o e-mail contato@pepper.com.br acompanhada dos documentos e informações que comprovem a autoria do produto em questão, bem como a prova de outros elementos eventualmente plagiados (conteúdos em vídeo, imagens, fotografias, artes, etc).

Qualquer usuário que detectar violação de seus direitos relativos à Propriedade Intelectual por um Infoproduto comercializado na Pagfy, pode encaminhar um Requerimento ao Setor de Atendimento através do e-mail contato@pepper.com.br, indicando expressamente a violação e a titularidade do direito violado. Após verificação interna, a Pagfy pronunciará uma decisão sobre o caso.

Ao enviar a reclamação, o Reclamante fica ciente e concorda que seus dados poderão ser compartilhados com o Reclamado, ocasião em que este poderá comunicar o Reclamante para esclarecimentos e/ou acordos.

A Pagfy não aceita reclamações enviadas por terceiros. As denúncias deverão ser feitas pelo titular do direito violado ou por representante com procuração.

Quando entender pela urgência da medida, a Pagfy poderá bloquear/suspender o Infoproduto de forma liminar, sem direito a qualquer indenização ao Notificado, que está ciente e se sujeita aos termos presentes neste instrumento. O produtor que teve seu infoproduto bloqueado poderá manifestar-se posteriormente, caso entenda que o bloqueio foi indevido.

São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:

a) a vinculação de produtos e/ou ofertas que se enquadrem nas "Atividades Restritas" referidas neste contrato; b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma; c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário; d) a prática de spam; e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado; f) a caracterização de índices de chargebacks acima dos parâmetros aceitáveis. Após advertência, caso o usuário persista com índices reputados como elevados, poderá incidir a suspensão da sua conta e bloqueio de saldo; g) o uso indevido de Propriedade Intelectual de terceiros.

Nas hipóteses elencadas acima, a Pagfy poderá suspender ou bloquear o produto ou a conta do responsável. A Pagfy pode fazer as ações com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo, ainda que não expressas acima, para tanto, basta a suspeita de infração ao disposto neste termo, sem direito a qualquer indenização.

Se a Pagfy averiguar que uma denúncia não é revestida das informações ou provas necessárias para iniciar o processo de apuração, poderá arquivá-la e encerrar a ocorrência.

Se entender que a denúncia é legítima, poderá bloquear de forma liminar, bem como poderá iniciar o processo de averiguação, comunicando o denunciado para que apresente sua versão do ocorrido e provas necessárias, além da declaração de ciência da Reclamação e responsabilização por quaisquer danos que venham a ocorrer da continuidade da comercialização de produtos ou acesso à plataforma.

Quando entender da controvérsia acerca de questões discutidas entre os usuários, a Pagfy poderá instaurar uma mediação de atritos entre usuários, para que estes resolvam-se diretamente. Se não for possível uma composição entre os envolvidos nesse mecanismo, a Pagfy poderá (mas não se obriga) emitir uma decisão a fim de encerrar o conflito.

Todas as medidas serão executadas a critério exclusivo da Pagfy, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, a Pagfy poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes.

A Pagfy resguarda-se no direito de iniciar averiguações internas a qualquer momento, sem depender de denúncias. Os resultados de averiguações poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando requisitados. Se não for obrigatório, caberá à Pagfy decidir acerca da divulgação ou não dos resultados.

A partir da remoção de um Produto da plataforma, nenhuma transação poderá ser processada nas ferramentas de pagamento. As transações já realizadas antes da remoção poderão ser reembolsadas aos Compradores e estes poderão ser esclarecidos com o motivo que gerou tal ação.

Fraude - Em caso de suspeita de fraude, a Pagfy poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário. Confirmada a ocorrência de fraude, a Pagfy poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.

Rescisão Antecipada - Em caso de rescisão antecipada, a Pagfy está autorizada a debitar da Conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.

Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta de Usuário será encerrada, não podendo iniciar novas transações pela plataforma, seja como produtor, co-produtor ou afiliado.

Chargebacks - Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.

O presente contrato tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento.

Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.

A Pagfy reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.

A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo.

Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte da Pagfy, pelo e-mail: contato@pepper.com.br, de segunda à sexta-feira, de 09h00min às 18h00min.